Novo Ato da ANATEL: Radioamadores terão de usar diferentes indicativos para cada estação que possuírem

Por Alisson, PR7GA

O QTC da ECRA confirmou hoje uma preocupação que havíamos levantado dias atrás, quando analisamos o novo Ato 3448/2026, que naquela altura havia sido assinado e disponibilizado no sistema SEI. Naquela matéria, em que procuramos examinar ponto a ponto as mudanças introduzidas pela norma, um dispositivo específico chamou nossa atenção e acendeu um verdadeiro “alerta amarelo”:

12.8. A cada estação é atribuído um indicativo de chamada unívoco e distinto, vedados supressões ou acréscimos de qualquer natureza na licença de estação. (Fonte: Ato 3448/2026)

À primeira vista, a regra parece perfeitamente normal e lógica. Afinal, duas estações diferentes não deveriam compartilhar o mesmo indicativo de chamada. A redação, porém, tem uma particularidade perigosa e levanta uma questão importante quando analisada levando em consideração a forma como o radioamadorismo sempre funcionou no Brasil. E agora temos a certeza de que a situação é grave.

Spoiler: em breve todos os radioamadores brasileiros serão OBRIGADOS a escolher indicativos DIFERENTES caso possua mais de uma estação em seu nome!

Entenda o tamanho da "encrenca" lendo este artigo.

Como as coisas sempre foram

Quando um candidato passa nas provas, passa pela etapa de outorga e solicita suas primeiras licenças à ANATEL, é comum que ele peça mais de uma estação para que possa operar da forma que desejar: normalmente uma estação fixa e outra móvel, que são as duas principais formas de operação.

Historicamente, e desde que o radioamadorismo existe no Brasil, essas diferentes licenças sempre foram emitidas com o mesmo indicativo de chamada. Assim, o radioamador podia operar em casa, no carro ou portátil utilizando exatamente o mesmo indicativo no ar. E por este indicativo único era conhecido por todos os demais radioamadores. 

Essa prática é natural e universal no radioamadorismo. No final das contas, o indicativo funciona como a identidade do radioamador no rádio, independentemente do equipamento ou do local de operação.

O problema jurídico 

Pelo texto do item 12.5, o qual citamos no início do artigo, cada estação deve ter seu próprio indicativo. E lembre-se, uma estação fixa é uma estação, uma estação móvel é OUTRA estação! 

Como o indicativo não é vinculado à pessoa do radioamador, mas sim à estação licenciada, cada licença de estação deve possuir um indicativo próprio, diferente de todas as outras estações, capaz de identificá-la no sistema de controle da Agência.

A res. 449/2006, hoje revogada, também abordava esta questão de indicativos únicos por estação:

Art. 56. É facultado ao radioamador escolher, desde que vago, o indicativo de chamada, que identifica sua estação de forma unívoca.

Em termos simples, "unívoca" quer dizer que um indicativo pertence a apenas uma estação, e aquela estação é a única autorizada a usar aquele indicativo. No entanto, até ontem (12/03/2026) a ANATEL emitia licenças móveis e fixas com O MESMO INDICATIVO. E não havia nenhum problema com isso. 

Mas como, se a norma anterior exige que cada estação tenha indicativo único?

Como o sistema resolvia esta discrepância

Até ontem, esse aparente conflito entre a regra e a prática era resolvido de forma simples pelos próprios sistemas internos da ANATEL: a adição de um número sequencial ao indicativo. 

No antigo sistema, cada licença tinha um número, adicionado ao final do indicativo, que permitia diferenciar as várias estações no banco de dados da Agência sem alterar o indicativo utilizado no ar. Veja, por exemplo:

O "print" acima foi feito a partir do sistema EASP, que permite visualizar as estações, certificados, indicativos, etc. Note que o indicativo PR7GA está associado a DUAS estações. Pela norma vigente até ontem, isto ESTARIA irregular, mas a ANATEL adicionou um número sequencial, este que está na terceira coluna, e isso permitia que o mesmo indicativo pudesse ser associado à mesma estação. O mesmo número consta também da TFF, a taxa de fiscalização de funcionamento anual, conhecida popularmente como "FISTEL":

Pois bem: este "inocente" número sequencial permitia que este articulista operasse em casa com um rádio fixo utilizando o mesmo indicativo de quando estava no carro ou com um HT operando móvel. Dessa forma, o regulamento era atendido do ponto de vista administrativo, sem alterar a forma tradicional de identificação utilizada no ar pelos radioamadores. Uma solução simples e eficiente.

Porém tudo mudou agora. E não se trata de mera interpretação deste que escreve. 

A confirmação da ANATEL

A questão foi levantada pelo colega Carlos Vicente, PT2VM, que encaminhou ao QTC da ECRA uma consulta que fez à ORLE (Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações) da ANATEL. Ele perguntou:

Item 12.5 - A cada estação é atribuído um indicativo de chamada unívoco e distinto, vedados supressões ou acréscimos de qualquer natureza na licença de estação.

Isso quer dizer que se eu tiver uma estação móvel e uma estação fixa, ambas no mesmo Estado, cada uma terá um indicativo de estação diferente?

A resposta da ORLE/ANATEL foi igualmente taxativa:

A cada estação será atribuído um único indicativo de chamada, sem o tradicional “001”, “002”, etc., pois estes eram controles internos de sistema. Com a implementação do novo módulo MMAR-Radioamador no sistema MOSAICO, esses complementos ao sufixo não se fazem mais necessários. Estes complementos nunca fizeram parte do indicativo de chamada, mas permitiam o funcionamento do antigo sistema SCRA, agora aposentado.

Os indicativos de todas as estações devem ser integralmente diferentes de forma a viabilizar o disposto no Art. 31, do Anexo ao Regulamento Geral de Licenciamento (RGL), aprovado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020 (https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1381-resolucao-719). Assim, respondendo seu questionamento, uma estação móvel terá sufixo diferente de uma estação fixa, e de todas as outras estações. Não é mais permitido manter o mesmo indicativo em estações diferentes.

Baixe o conteúdo integral dos emails trocados com a ORLE neste link.

Em outras palavras: não será mais possível usar o mesmo indicativo para diferentes estações porque a ANATEL resolveu ACABAR com a solução simples e eficiente que tem funcionado bem durante décadas!

As consequências práticas

Se essa interpretação se consolidar, o radioamador brasileiro que possuir mais de uma estação, por exemplo, uma fixa e outra móvel, precisará ter indicativos diferentes para cada uma delas. 

Isso pode gerar diversas situações curiosas. Um mesmo operador poderá ter um indicativo para operar em casa, outro para operar no carro e eventualmente outro para uma segunda estação fixa em outra cidade no mesmo estado. Na prática, a mesma pessoa passará a aparecer no ar sob múltiplos indicativos distintos.

Uma mudança com consequências graves

A mudança também levanta algumas questões importantes.

Primeiro, não está claro qual problema operacional ou regulatório a mudança pretende resolver. Durante décadas, o modelo anterior funcionou sem dificuldades e permitia identificar perfeitamente as diferentes licenças dentro dos sistemas administrativos da própria Agência. Tudo funcionava muito bem e todos ganhavam. A ANATEL podia cumprir a legislação e identificar as licenças individualmente em seus sistemas, e os radioamadores podiam identificar-se perfeitamente no ar, não importando a forma como estivessem operando: fixo, móvel, portátil, etc.

Segundo, a medida irá gerar um consumo desnecessário de indicativos disponíveis. O número de combinações possíveis dentro das séries brasileiras não é infinito, e exigir um indicativo diferente para cada estação multiplica artificialmente a demanda. De uma hora para outra, o número de indicativos necessários para abrigar os quase 44 mil radioamadores brasileiros pode simplesmente dobrar da noite para o dia, considerando que cada um possua uma estação fixa e uma estação móvel licenciadas. Isso é particularmente grave em estados onde a demanda por indicativos já é extrema e o número de combinações corre o risco de se esgotar, como é o caso de São Paulo, onde existem poucas centenas de indicativos classe C disponíveis num universo de mais de 12 mil radioamadores.

Por fim, a mudança cria uma situação inédita na prática internacional do radioamadorismo, onde o indicativo é tradicionalmente tratado como a identidade do radioamador no ar. O mesmo radioamador irá se identificar com indicativos diferentes. Pela manhã, ao sair de casa, um indicativo móvel quando opera do carro. À noite, ao retornar, outro indicativo para sua estação fixa. No final de semana, na casa de campo ou de praia, outro indicativo.  Isso cria uma esquizofrenia operacional única no mundo!

E agora?

Ainda não está totalmente claro como essa regra será implementada na prática ou em que momento os radioamadores serão obrigados a alterar suas licenças. É possível que a exigência apareça gradualmente, por exemplo quando houver necessidade de atualizar dados cadastrais, renovar licenças ou solicitar novas estações. Se isso acontecer, muitos radioamadores poderão ter de abrir mão do indicativo que utilizaram durante anos em determinadas operações.

E assim, algo que sempre foi simples, a identificação do radioamador no ar, poderá se tornar, inesperadamente, muito mais mais complicado.

A coisa é tão chocante que exige reforço no tom da mensagem:

A partir de hoje, 13/03/2026 (uma sexta-feira 13, por sinal... nada mais significativo!) o Radioamador brasileiro que for titular de mais de uma estação (por exemplo, uma móvel e uma fixa), mais cedo ou mais tarde, será obrigado a escolher um indicativo DIFERENTE para cada uma destas estações!

O que fazer?

O mais simples e direto: reclame como cidadão, de forma ordeira e educada. Basicamente há três formas de fazer isso. 

A primeira, é enviando um email diretamente à ORLE: orle@anatel.gov.br, assim como o PT2VM fez.

A segunda, é realizando uma reclamação via sistema/app Anatel Consumidor: https://apps.anatel.gov.br/anatelconsumidor/SolicitacaoRegistrar.aspx. Nesse sistema, há prazo definido para a resposta (10 dias corridos). E em caso de respostas genéricas, insuficientes ou evasivas, é possível escalar a reclamação para a Ouvidoria da Anatel, depois Ouvidoria do Governo Federal, e chegando até mesmo no Ministério Público Federal. Afinal de contas, está sendo abandonado um sistema que funcionava em favor de um que irá gerar custos adicionais (desperdício de indicativos), confusão no ar (como iremos reconhecer um radioamador agora?) e outros problemas futuros.

A terceira é provavelmente a melhor de todas: recorra à LABRE. Como entidade representativa de TODOS os Radioamadores brasileiros, e também pelo seu prestígio e reconhecimento perante à ANATEL ao longo de muitos anos de consultas mútuas e parceria institucional, a LABRE é uma interlocutora privilegiada junto à Agência. Em outras palavras, uma entidade coletiva tem muito mais "peso" institucional do que usuários individuais. Ainda mais pelo fato da LABRE contar com colaboradores extremamente capacitados e que trabalham pelo Radioamadorismo não por um salário ou prestígio, mas voluntariamente, visando o bem de nosso hobby.

Por isso, entre em contato com o presidente da estadual mais próxima (clique aqui para uma lista) e explique esta situação grave a ele. Caso não haja uma estadual ativa em seu estado, ou se você não for associado, fale diretamente com a LABRE Nacional (labre@labre.org.br) e explique a eles o que está acontecendo. Certamente o peso individual de cada radioamador multiplicado pelo prestígio da LABRE poderá sensibilizar a ANATEL para que venha a resolver o problema.

JUNTOS, nós somos MUITO MAIS!

VIVA O RADIOAMADORISMO!

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