Por Alisson, PR7GA
Medida é consequência da mobilização nacional por meio do Abaixo Assinado do QTC da ECRA e CRBrasil e acatando a vontade da comunidade expressa na Consulta Pública nº 39/2026.
A Anatel publicou ontem, 29/10/2026, o Ato nº 12770, de 6 de outubro de 2026, que por sua vez altera o Ato nº 3448/2026, devolvendo aos radioamadores o direito de utilizar o mesmo indicativo de chamada em suas estações fixa e móvel.
Clique AQUI para acessar o Ato nº 12770, de 6 de outubro de 2026
A publicação do documento encerra um impasse iniciado em março deste ano, quando a transição para o novo sistema Mosaico/MMAR e publicação do Ato nº 3448 passaram a obrigar o uso de indicativos diferentes para cada estação de um mesmo titular. Ao responder diretamente aos anseios da comunidade expressos pelo Abaixo-Assinado do QTC da ECRA após os resultados da Consulta Pública nº 39/2026, a agência reguladora adotou exatamente a solução proposta pelos radioamadores: o direito de escolha.
O que muda na prática com o Ato nº 12770/2026
O novo ato muda o texto regulatório para destravar o licenciamento unificado e proteger as operações de competição:
- Direito de escolha ao mesmo indicativo (Subitem 12.5.1): A nova regra diz que "é facultada a atribuição do mesmo indicativo de chamada às estações dos tipos Fixa e Móvel pertencentes ao mesmo radioamador". O termo "facultada" expressa precisamente o pedido original do abaixo-assinado: o operador que desejar manter um único indicativo para ambas as estações poderá fazê-lo, enquanto aquele que preferir indicativos distintos continua com essa opção disponível.
- Salvaguarda para contestes internacionais (Parágrafo Único do 12.8): O ato também trouxe uma importante mudança ao determinar que a proibição do uso simultâneo não se aplica aos indicativos especiais solicitados especificamente para participação em contestes internacionais.
Da mobilização no QTC da ECRA à decisão da Anatel
A conquista que veio pelo Ato nº 12770/2026 é resultado direto de uma mobilização sem precedentes recentes no radioamadorismo nacional. Em abril, diante dos transtornos operacionais causados pela exigência de múltiplos indicativos, a Escola e Casa de Radioamadores de Campina Grande (ECRA), por meio do portal QTC da ECRA e em trabalho conjunto com a Comunidade Radioamadorismo Brasil (CRBrasil), lançou um abaixo-assinado nacional defendendo a identidade única do operador.
O documento técnico anexado à petição alertava a Anatel sobre dois problemas graves: a confusão operacional nas faixas — que prejudicava o reconhecimento histórico dos operadores e a confirmação de contatos em plataformas como LoTW e QSL — e o risco real de esgotamento precoce das combinações de indicativos em estados populosos, como São Paulo.
O movimento ganhou adesão imediata. Antes de ser protocolado no sistema SEI da Anatel, o abaixo-assinado somava 2.197 assinaturas que representaram 1.602 CPFs válidos e 1.958 indicativos de todas as 27 unidades federativas do Brasil, além do apoio institucional de entidades como a LABRE-PB, União de Radioamadores de Pernambuco (URPE), Rádio Clube de Pelotas (RS), PXPY Clube de Caxias do Sul e Rio DX Group.
Diante do apoio público e da fundamentação técnica do abaixo-assinado, a agência abriu em setembro a Consulta Pública nº 39/2026. Na ocasião, os radioamadores voltaram a demonstrar união, registrando em massa suas contribuições no sistema Participa Anatel, mostrando de forma inequívoca a vontade da categoria e levando a Superintendência a consolidar a mudança em menos de um mês após a abertura da consulta.
Com a entrada em vigor imediata do Ato nº 12770/2026 a partir de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel, o Brasil volta a se alinhar às práticas internacionais e preserva uma tradição de mais de sete décadas, reafirmando que o indicativo de chamada é a identidade pessoal do radioamador no ar.
VIVA O RADIOAMADORISMO!!!!
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