Por conta do início da Consulta Pública 42, de 30/10/2025, o QTC da ECRA preparou uma lista de perguntas frequentes para auxiliar aos que nunca participaram de uma consulta pública. É um trabalho em desenvolvimento, por isso, caso não encontre a sua dúvida abaixo, escreva para qtcecra@gmail.com ou deixe um comentário no final que tentaremos incluí-la posteriormente. Fique ligado nesta página!
1. Entendendo o que é uma consulta pública
1. O que é uma consulta pública?
É uma etapa do processo em que novos regulamentos são publicados em que a Anatel e outros órgãos públicos ouvem a sociedade antes de criar ou mudar regras. Qualquer pessoa pode enviar sugestões sobre o texto proposto.
2. Por que a Anatel faz isso?
Porque a lei manda que as agências reguladoras ouçam o público antes de tomar decisões que afetam empresas e cidadãos. Isso traz transparência e participação social.
3. Isso realmente influencia as decisões?
Sim. Muitas vezes, as regras mudam por causa de sugestões enviadas por pessoas ou entidades. Nem todas são aceitas, mas todas são analisadas e respondidas.
4. Qual a diferença entre consulta e audiência pública?
A consulta é feita por escrito, pela internet. A audiência é um encontro (presencial ou online) onde as pessoas podem falar ao vivo.
5. Quem pode participar?
Qualquer pessoa: cidadão comum, estudante, profissional, empresa, associação ou órgão público.
6. Tem algum custo?
Não. Participar é totalmente gratuito.
7. Onde vejo as consultas abertas?
No site Participa Anatel, que reúne todas as consultas públicas em andamento e já encerradas. No caso da Consulta atual, objeto desta matéria, basta procurar a Consulta Pública 42, de 20 de outubro de 2025.
8. Com que frequência a Anatel abre consultas?
Sempre que há uma nova proposta de norma, ato, regulamento ou revisão. Elas podem aparecer a qualquer momento.
9. As contribuições são públicas?
Sim. Depois que o prazo acaba, a Anatel publica todas as contribuições recebidas e quem enviou (pessoa física ou instituição).
10. A Anatel é obrigada a aceitar o que a sociedade propõe?
Não, mas é obrigada a justificar por que aceitou ou rejeitou cada sugestão.
2. Como funciona o processo
1. Quais são as etapas principais?
- A Anatel publica a proposta e abre a consulta.
- Cidadãos e instituições enviam sugestões dentro do prazo (em outubro/2025, a CP42 está nesta fase).
- A Anatel analisa tudo e prepara um relatório com as respostas.
- O Conselho Diretor da Anatel ou a Gerência responsável, no caso de Ato Normativo, decide e aprova a versão final.
2. Como a Anatel analisa as contribuições?
Uma equipe técnica lê todas as sugestões, agrupa por tema e avalia se a ideia é útil, viável e bem fundamentada.
3. Há prazo para enviar?
Sim. Cada consulta tem um prazo definido, geralmente de 30 a 60 dias. A consulta pública 42 tem prazo para contribuir até 15/11/2025 às 23:59:00. Não perca este prazo!
4. O que acontece depois que termina a Consulta Pública?
A Anatel publica um relatório de análise, mostrando o que foi aceito, o que foi rejeitado e por quê. Isto não é feito imediatamente, especialmente se a consulta teve grande participação. Pode levar alguns meses.
5. Como acompanhar o resultado?
Pelo próprio site Participa Anatel — na página da consulta aparece o relatório final das contribuições quando for divulgado.
6. O que é o Sistema Participa Anatel?
É o portal online usado para enviar, ver e acompanhar contribuições.
7. Preciso me cadastrar?
Sim. Para participar é preciso ter uma conta Gov.BR pois as contribuições são todas identificadas. Se você tentar contribuir, o sistema sempre vai pedir para você entrar com sua conta.
8. Posso enviar mais de uma contribuição?
Sim. Você pode mandar quantas quiser, inclusive sobre diferentes pontos do texto. Em cada trecho da minuta do novo regulamento proposto pela ANATEL tem um link ("contribuir") que, quando clicado, abre nova janela onde a pessoa pode dar a sua sugestão para aquele ponto específico. Isso ajuda a identificar e organizar melhor as contribuições.
9. Dá pra editar depois de enviar?
Sim. Se você mudar de ideia ou quiser modificar a sua contribuição, basta clicar em "contribuir" novamente. Sua contribuição salva será aberta e pode ser editada ou até excluída.
10. A Anatel publica um relatório final?
Sim. Após encerrado o prazo para as contribuições, na página das consultas encerradas haverá uma coluna chamada "Respostas da ANATEL". É nela onde as análises das contribuições fica disponível. Basta clicar no ícone para visualizar as análises, caso o relatório já tenha sido feito. Você pode conferir isto em consultas públicas mais antigas e encerradas nesta página. Veja um exemplo abaixo:
3. Como participar?
1. Como me cadastrar?
Acesse https://apps.anatel.gov.br/Acesso/, faça o logon utilizando sua conta Gov.BR, e na página que abre, selecione o app Participa Anatel ou vá direto em https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx. Daí, procure a Consulta Pública 42 e clique em "Contribuir".
2. Como encontrar a consulta?
No site Participa Anatel, basta rolar para baixo, veja as que estão abertas e clique na que te interessa. No nosso caso, busque a Consulta Pública Nº 42, de 30/10/2025 e clique nela. Veja:
Quando clicar, aparecerá isto:
3. O que são os "Docs Anexos"?
São documentos que se relacionam com a consulta pública. No caso da que estamos interessados, são as minutas ("rascunhos") dos três atos que a ANATEL está colocando para receber sugestões da sociedade.
4. Como posso escrever a minha contribuição?
Basta clicar em "Contribuir" em cada trecho que você quiser participar. Veja:
Quando clicar, uma pequena janela se abrirá e você poderá escrever. Veja que na janela irá aparecer o trecho sobre o qual você irá contribuir. Atenção a isso! Se você clicar sobre um trecho errado e contribuir com algo que não está nele, sua resposta certamente será desconsiderada! Veja abaixo:
5. É obrigatório contribuir em todos os campos?
Não. Você pode preencher só os que quiser. Foque no que lhe interessa.
6. Posso anexar arquivos?
Embora a contribuição em texto seja a forma recomendada, inclusive texto formatado (fonte, tamanho, cor, etc), é possível anexar imagens. Não são aceitos outros tipos de arquivo. Porém, use o recurso com responsabilidade.
7. Posso escrever minha contribuição usando texto com cores e outras fontes?
Sim. Veja:
8. Existe modelo de contribuição?
Não. Porém organizações de usuários, como a LABRE a nível nacional, podem sugerir tópicos para que as pessoas contribuam sobre assuntos importantes. O importante é saber que cada contribuição será analisada individualmente e, portanto, deve ser sempre muito bem embasada.
9. Posso salvar o que enviei e continuar em outro dia?
Sim, tudo que você contribuiu fica salvo quando você contribui e pode ser alterado ou até excluído enquanto a consulta pública estiver aberta. Por isso, cuidado com o prazo!
4. Como embasar bem as contribuições
1. O que torna uma contribuição relevante?
Quando é clara, específica e bem justificada — mostra um problema real e propõe uma solução viável. A justificativa precisa ser embasada. Se possível, com leis e regulamentos atuais.
2. O que não costuma ser aceito?
Comentários genéricos como “sou contra” ou “acho ruim” sem explicação ou embasamento.
3. Como estruturar o texto?
- Diga qual trecho você está contribuindo. Isto é importante porque há trechos bem grandes e a pessoa que irá analisar precisa saber exatamente sobre o que você está contribuindo.
- Escreva sua sugestão de mudança.
- Explique por que ela melhora o texto. Se puder, dê exemplo ou dado que apoie sua ideia.
- Escreva a justificativa. Se possível, cite leis, regulamentos diversos, inclusive a própria minuta. Às vezes, o que está escrito num artigo contradiz o que está escrito em outro.
4. É importante citar leis ou normas?
Sim, ajuda a mostrar que sua proposta tem base legal ou técnica. Uma proposta que cite claramente leis ou normas relevantes tem muito mais chances de ser aceita.
5. Posso usar exemplos pessoais?
Sim, especialmente se mostram como a regra afeta as pessoas na prática.
6. É útil usar dados e estudos?
Muito! Dados concretos dão força e credibilidade à sua proposta.
7. Como saber se é juridicamente viável?
Evite sugerir algo que contrarie leis já existentes ou o papel legal da Anatel. Não seria aceita uma proposta que sugira que a ANATEL não deveria aplicar provas ou que não deveria fiscalizar o Radioamadorismo, por exemplo.
8. Posso discordar totalmente da proposta?
Sim, mas explique por que e ofereça uma alternativa.
9. Existe linguagem ideal?
Sim: clara, respeitosa e objetiva. Evite palavras chulas, informais ou jargões técnicos se não dominar. Embora não seja obrigatório, o uso correto e formal da língua portuguesa é muito importante.
10. Posso ver contribuições anteriores?
Sim, o site mostra todas as contribuições de consultas passadas — ótimas para se inspirar. Porém as contribuições para a consulta atual só estarão disponíveis após a análise por parte da ANATEL.
5. Estratégias para aumentar as chances de aceitação
1. A Anatel dá mais peso a contribuições de entidades?
Não necessariamente. O que conta é a qualidade do argumento.
2. Vale articular com associações?
Sim. Contribuições conjuntas mostram apoio coletivo e experiência técnica. Neste sentido é muito importante conhecer a posição oficial da LABRE a respeito dos diversos tópicos da consulta, como representante dos Radioamadores a nível nacional. Sua expertise técnica/jurídica e sua reputação perante organismos nacionais e internacionais é de suma importância e em geral recebe atenção especial da ANATEL.
3. É melhor ser curto ou detalhado?
Depende. O ideal é ser enxuto, mas completo — sem enrolar, mas explicando bem. O meio termo é sempre bom.
4. Posso citar decisões anteriores da Anatel?
Sim, isso mostra coerência com o histórico regulatório.
5. A forma de escrita importa?
Muito. Textos claros, bem organizados e educados são mais fáceis de entender por parte de quem irá analisá-los. Se o texto não for bem entendido, corre-se o risco do analista rejeitá-lo de cara.
6. Posso reaproveitar contribuições antigas?
Sim, desde que atualize conforme o novo contexto.
7. Existem exemplos de contribuições aceitas?
Sim, no relatório final de cada consulta há trechos aceitos. Eles são ótimos como referência, já que mostram o modus operandi dos analistas.
8. Como identificar os pontos mais importantes?
Leia o resumo da proposta que publicamos aqui no QTC da ECRA e veja onde há mudanças de impacto (novas obrigações, direitos etc.).
9. Que tipo de argumento pesa mais?
Depende do tema, mas em geral, os técnicos e jurídicos têm mais peso. Ainda assim, argumentos sociais e práticos também contam.
6. Onde aprender mais
A Comunidade Radioamadorismo Brasil possui vários grupos dedicados a vários temas dentro do Radioamadorismo. Durante a Consulta Pública, estaremos focados em discutir os pontos importantes da nova norma. Entre por este link: https://chat.whatsapp.com/Kr300wegoMsAA4tAF3EdKJ. Após entrar, solicite a entrada em pelo menos um dos grupos listados.
Note que há grupos que são restritos. Se for o caso, algum admin pedirá informações a você. Na dúvida, entre nos grupos "Novatos no Rádio" ou Radioamadorismo Aventura", que são abertos para qualquer pessoa.
Ou siga o QTC da ECRA no Twitter: TWITTER.COM/QTCECRA
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