A ANATEL publicou no dia 23/11/2018 o Ato Normativo nº 8416, de 08 de novembro de 2018, sobre “Requisitos técnicos para homologação de transmissores, receptores e amplificadores lineares do Serviço de Radioamador”. A norma estabelece, além dos requisitos técnicos para a homologação, o fim da isenção de homologação de equipamentos antigos, comercializados antes de 1982.  Agora, pelo texto publicado, os donos destes equipamentos terão o prazo de seis meses para homologá-los por meio de simples declaração de conformidade, sem a necessidade de ensaios em laboratório. Durante este período de carência de seis meses, em caso de fiscalização por exemplo, estes equipamentos gozarão de presunção de conformidade e não serão causa para multa ou outras sanções legais, caso não estejam homologados.



Na justificativa para a edição do Ato, a Anatel escreve que a Lei Geral de Telecomunicações estabelece que não pode haver isenção de homologação para os equipamentos utilizados em telecomunicações, daí a Agência ter determinado o fim da portaria de 1982, que estabelecia esta isenção, para estar em conformidade com a legislação vigente. Porém, o ato normativo pegou de surpresa os radioamadores, uma vez que agora terão que homologar todos os seus equipamentos, até os mais antigos. A LABRE publicou texto em seu site comunicando esta publicação e expressou também seu espanto: “Esse ato foi redigido internamente e publicado unilateralmente pela ANATEL, sem qualquer participação da sociedade ou consulta pública. A LABRE procurará reunir-se com a ANATEL para esclarecimentos”. (http://labre.org.br/labre-preocupada-com-o-ato-normativo-no-8416-da-anatel/)

O QTC da ECRA estará atento aos desdobramentos deste Ato que porventura sejam potencialmente nocivos ao Radioamadorismo.

Fonte: http://www.anatel.gov.br/legislacao/atos-de-requisitos-tecnicos-de-certificacao/2018/1212-ato-8416


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28 Comentários

  1. No final é para acabar com o RA de vez.
    Fico de fato espantado, nem na época da ditadura tinhamos esse tipo coisa.

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    1. A ditadura esta voltando, de janeiro em diante a cobra vai fumar

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    2. ...acho que não...é militar...sabe o quanto é importante a função de RA...

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    3. A anatel eata na mao de burocratas se dependesse dos militares seria isenção total para radioamadores pois sao da.reserva estratégica

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  2. Tantas coisa pra se importar e eles ficam batendo em cima dos RA. Francamente

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  3. Como fazemos para holongar, quando era no governo militar havia na Rua Acre no centro (grupo executivo de componentes e materiais) o diretor do centro era o coronel Antônio Pereira Neiva.

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  4. Mas Jair Bolsonaro já dwcladec seu apoio aos radioamadores inclusive com a isenção de impostos para a importação de equipamentos.

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    1. Isenção de impostos não significa isenção de homologação

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  5. Sem dúvida assim como a Petrobrás vende aos brasileiros combustível absurdamente caro, a Anatel também tá seguindo a mesma linha, fonte de renda para os políticos safados !

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  6. Em fim vamos ter um governo d
    E verdade preocupado com o nosso Brasil

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  7. Estao incentivando a clandestinidade.
    Vamos economizar com as taxas e o nosso hobby vai ficar mais emocionante.

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  8. Os Radioamadores para ANATEL são lixos.

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  9. Esta decisão é descabida, impositiva e não contribui,em nada, com radioamadorismo brasileiro.

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  10. Essa é a lei do privatizado. Ponto. Acham legal privatizar, acham bonito e apoiam, então digo a vocês. Eles querem privatizar o espectro. Ganhar dinheiro com isso vendendo para alguém. E todos batem palmas, quando o governo mudar e tudo ficar igual vou dar muita 😂😂😂😂😂.

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  11. O fim da legalidade nas frequências qualquer q seja a faixa,Brasil um pais de fraude

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  12. Acho que a ANATEL deveria adotar o seguinte critério, Oasis RADIOSAMADORES já existentes, não necessitarem ser cobrados taxas de homologação, é os que fossem sendo outorgados a partir de agora, que sejam cobrados, de acordo com todos os outros seguimentos do país que sempre adotam este vítreo.

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  13. Temos de fazer isso chegar ao Bolssonaro e mostrar para o presidente as políticas que são itilizadas para que o radiomadorismo acabe no Brasil assim como prega o comunismo . Chega disso estamos em outra era .

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  14. Alguma pretensão em judicializar algum procedimento?! É momento de agir, antes que seja tarde, o silencio é a concordância com o ato prejudicial ao radioamadorismo, e O DIREITO NÃO SOCORRE AO QUE DORME!

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  15. É fato que a Anatel é desorientada, desordenada e faz tudo ao contrário. Também discordo da homologação que vai contra os princípios do radioamadorismo.
    Por outro lado, alguns gastam dois, três ... dez mil Reais num equipamento e reclamam dos R$200,00 para homologar.
    Vomitar todo o ódio em blogs, Facebook ou via éter vai mudar nada. Onde estavam os reclamões quando saiu a consulta pública sobre homologação e certificação? Alguém contribuiu?
    Provavelmente a resposta é "ahhh isto é responsabilidade da Labre". Ok, mas você é sócio ou contribui de alguma forma? Silêncio...
    Poucos sabem (porquê não se interessam) que a Labre, já há alguns anos, tem atuado junto a Anatel e outros orgãos e conquistou várias vitórias em favor do radioamadorismo. A situação poderia ser pior se, por exemplo, tivessemos de apresentar ensaios dos nossos equipamentos para realizar a homologação. Mas a Labre não consegue fazer tudo. Faltam colaboradores.
    Apesar de tudo, a Anatel facilitou o procedimento. É bastante simples.
    Não adianta chorar agora. É lei.
    Pode até acontecer um milagre e o próximo governo favorecer o radioamadorismo mudando as regras para homologação. Mas antes eles têm de assumir.
    E enquanto nada acontece, temos de fazer o que a lei diz. Ou não. Mas daí, aquele cidadão que economizou R$200,00, não poderá reclamar se tiver um equipamento de R$10.000,00 lacrado.

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  16. Esse governo que aí está, quer arrancar dinheiro da gente de qualquer jeito.

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  17. ANATEL ao invés de incentivar o RADIOAMADIRISMO está cortando as pernas deles, o triste disso tudo é que está cheio de estações clandestinas lucrando com isso, interferindo os legalizados e a ANATEL PERSEGUE OS LEGALIZADOS, fico triste PY9PR & PX9C4836. BOLSONARO VEM AÍ nos temos poder, todas estatais desse Brasil são incoerentes e desonestas.

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  18. A pergunta é vale a pena
    Ser radioamador ? No Brasil?
    Tivemos 12 anos de governo de esquerda .. é isso aí o povo pelo povo ? Se isso resolvesse o Hélio costa radioamador se não me engano foi ministro das comunicações e oque fez pelo radioamador .?
    Isso é cultural essa pessoa está agindo segundo a interpretação das leis ao pé da letra .. Revoga artigo como o da isenção , e coloca oque bem entende .. porque revogou ? Baseado em ???que ou será que ganhou uma ajuda para revogar ? Até ontem era rádios fabricação ano x .. agora no meio do jogo mudou .. A quem interessar é fim de governo ..
    Será que é desespero ? Ou é só dinheiro mesmo ?

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